Supremo Tribunal Federal

ARE 788.240

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/05/2017
Data de publicação: 06/06/2017

STF – ARE 788.240, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02/05/2017, p. 06/06/2017

Ementa

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (ARE 788240 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 05-06-2017 PUBLIC 06-06-2017)

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