AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 64.710

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito constitucional e processual civil. 3. Transportador autônomo. Lei nº 11.442/2017. Configuração de relação comercial de natureza civil. Competência da Justiça Comum. ADC 48. 4. Agravo regimental provido para julgar procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida, em observância à jurisprudência desta Corte firmada no julgamento da ADC 48. (Rcl 64710 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 14-08-2024)