JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

STA 207

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
12/05/2017
Data de publicação
26/05/2017

STF – STA 207, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 12/05/2017, p. 26/05/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. ACORDO QUANTO À REPOSIÇÃO DOS DIAS PARALISADOS E À NÃO APLICAÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE AOS GREVISTAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STA 207 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 12-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 25-05-2017 PUBLIC 26-05-2017)
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