Supremo Tribunal Federal

ARE 1.011.486

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/05/2017
Data de publicação: 23/05/2017

STF – ARE 1.011.486, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 12/05/2017, p. 23/05/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. 1. Tratando-se de recurso manifestamente protelatório, impõe-se a manutenção da multa fixada em decorrência de embargos de declaração protelatórios. Art. 1.026, § 2º, do CPC. 2.Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. (ARE 1011486 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 12-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 22-05-2017 PUBLIC 23-05-2017)

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