- Relator(a)
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 12/05/2017
- Data de publicação
- 12/06/2017
STF – ARE 1.023.910, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 12/05/2017, p. 12/06/2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PESSOA JURÍDICA COM SEDE EM OUTRO MUNICÍPIO QUE PRESTA SERVIÇOS NA CAPITAL. NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO. CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DA SANÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA, CONSISTENTE NA RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO TOMADOR DO SERVIÇO. LEI MUNICIPAL 14.042/2005 E DECRETO MUNICIPAL 46.598/2005. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE AGRAVANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. SEM HONORÁRIOS (SÚMULA 512 DO STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1023910 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 09-06-2017 PUBLIC 12-06-2017)
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