Supremo Tribunal Federal

ARE 1.016.769

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/05/2017
Data de publicação: 12/06/2017

STF – ARE 1.016.769, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19/05/2017, p. 12/06/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESABAMENTO DE MURO DE ESCOLA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1016769 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 09-06-2017 PUBLIC 12-06-2017)

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