Supremo Tribunal Federal

MS 34.265

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/05/2017
Data de publicação: 31/05/2017

STF – MS 34.265, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/05/2017, p. 31/05/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Processo Administrativo. TCU. Ilegalidade do ato de admissão do agravante. Irregularidades perpetradas no concurso público para provimento no cargo de professor do Instituto Federal do Paraná. 3. Comunicação ao impetrante sobre a revisão de ofício do ato que teria julgado legal seu ato de admissão. Concessão de prazo para manifestação. Acesso amplo aos autos do processo. Apresentação de defesa. 4. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 34265 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 30-05-2017 PUBLIC 31-05-2017)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

MS 26.069

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 24/02/2017

EMENTA: Direito administrativo e constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Registro de aposentadoria. TCU. Alegação de decadência do direito de revisão e de violação ao contraditório e à ampla defesa. Imposição de multa. 1. Afastamento das alegações de decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, bem como de violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal (MS 31.704, Rel. Min. Edso…

Ver ementa completa →

MS 37.692

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/05/2023

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Aposentadoria. 4. Legalidade do ato de concessão inicial reconhecida pelo TCU (Acórdão 4.208/2012). 5. Averbação de tempo de serviço com fundamento em decisão liminar. Cassação da liminar. Modificação do fundamento legal do benefício após apreciação pelo TCU. TRT 13 remeteu os autos à Corte de Contas. 6. Ato coator. TCU determinou ao TRT 13 que promovesse a inclusão do ato de alteração da aposent…

Ver ementa completa →

MS 38.540

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/05/2023

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional. 3. Tribunal de Contas da União. Tomada de Conta Especial. 4. Pedido de acesso aos Históricos de Conduta de Acordo de Leniência e TCC. 5. Critérios para a concessão de acesso (i) documentos devem apontar ou respaldar a responsabilização do requerente e (ii) não podem referir-se a diligências em andamento. 6. Garantia à ampla defesa e ao contraditório. Segurança parcialmente concedida para permitir o …

Ver ementa completa →

RMS 32.769

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 07/05/2018

EMENTA: Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. Processo Administrativo disciplinar. 3. Alegação da ocorrência de vícios no curso PAD. Não comprovação. 4. Atuação do Ministério Público como custus legis após a oitiva de testemunhas indicadas pela defesa, não ofende as garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 5. Juntada de documentos pela autoridade coatora, com fundamento no art. 37 da Lei 9.784/99. Possibil…

Ver ementa completa →

MS 28.415

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/02/2019

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Análise do ato inicial de concessão de aposentadoria. Transcurso de mais de 5 anos da chegada do processo administrativo à Corte de Contas. Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa. 3. Aplicação do entendimento do STF a situações pretéritas ainda pendentes de julgamento. Possibilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental de…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas