Supremo Tribunal Federal

ARE 1.008.327

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/05/2017
Data de publicação: 19/06/2017

STF – ARE 1.008.327, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26/05/2017, p. 19/06/2017

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (ARE 1008327 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 16-06-2017 PUBLIC 19-06-2017)

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