Supremo Tribunal Federal

RE 574.276

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/10/2011
Data de publicação: 01/02/2012

STF – RE 574.276, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 25/10/2011, p. 01/02/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SESC/SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (ART. 577 DA CLT). 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 574276 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 25-10-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012)

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