RCL 21.838

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO QUANTO DECIDIDO NAS ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM QUE DISCUTIDA A APLICABILIDADE DO ART. 1º-F da Lei 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 21838 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017)