ACO 1.199

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA RELATIVA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL COBRADA DE ESTADO-MEMBRO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE PARLAMENTARES ESTADUAIS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Vencida a União quanto uma das teses principais da ação – a relativa a cobrança indevida da contribuição social patronal sobre a remuneração de parlamentares estaduais antes de 21.6.2004 (data da entrada em vigor da Lei 10.887/2004 – , é correto imputar-lhe os ônus sucumbenciais. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. (ACO 1199 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 19-06-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 21-09-2017 PUBLIC 22-09-2017)