RHC 123.003

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. ARTIGO 213 C/C 224, B, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR). HABEAS CORPUS ORIGINARIAMENTE SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. RETRATAÇÃO. NOVA REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO IMPUGNADO. ATUAÇÃO EX OFFICIO DO STF INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 2. Seja pela invalidade substancial da retratação, uma vez que a ninguém é dado valer-se de sua própria torpeza, seja porque o pai, assumindo o papel de curador dos interesses da vítima, diligentemente supriu a representação desta, não há falar em decadência do direito de representar. 3. In casu, o recorrente foi condenado pelo juízo natural à pena de 6 (seis) anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 213 c/c 224, b, do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.015/2009, pois teria estuprado pessoa portadora de deficiência mental, irmã de sua esposa. 4. Verifica-se a existência de óbice processual, porquanto o habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo foi manejado em substituição a recurso cabível. 5. Agravo regimental desprovido. (RHC 123003 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 27-06-2017 PUBLIC 28-06-2017)