RCL 4.252

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO – FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO ATACADOS - CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E AS DECISÕES DESTA CORTE COM EFICÁCIA VINCULANTE – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 - Não tem êxito o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). 2 - Exige-se a existência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3 – Os fundamentos da autoridade administrativa não foram objeto de apreciação no julgamento da ADI nº 1.454/DF, fato que inviabiliza a utilização do incidente da reclamação constitucional. 4 – Agravo regimental não provido. (Rcl 4252 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27-10-2011, DJe-225 DIVULG 25-11-2011 PUBLIC 28-11-2011 EMENT VOL-02634-01 PP-00034)