Supremo Tribunal Federal

ARE 648.476

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/06/2017
Data de publicação: 30/06/2017

STF – ARE 648.476, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 23/06/2017, p. 30/06/2017

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Hipótese em que a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 423.560, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (ARE 648476 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23-06-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017)

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