MS 29.013

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TERCEIRO RECURSO QUE, MAIS UMA VEZ, É INADEQUADO A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM APLICAÇÃO DA MULTA À RAZÃO DE 10% DO VALOR DA CAUSA (ART. 1.026, § 3º, DO CPC/2015) E COM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. (MS 29013 ED-AgR-ED-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Segunda Turma, julgado em 30-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 04-08-2017 PUBLIC 07-08-2017)