Supremo Tribunal Federal
STF – TERCEIRO AG.REG. NA PETIÇÃO 7.403, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 07/08/2024, p. 14/08/2024
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Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 03/08/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO: COLABORAÇÃO PREMIADA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. APLICABILIDADE DO ART. 144-A, §2º, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 7403 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 03-08-2021, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 09-08-2021 PUBLIC 10-08-2021)
Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 26/06/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO: ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS. NUMEROSAS DETERMINAÇÕES DE ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE DESATENDIDAS. SUPERAÇÃO DE CINCO ANOS SEM O NECESSÁRIO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA LEGALIDADE. NÃO HOMOLOGAÇÃO DOS ACORDOS. INVIABILIDADE DE SE DECLARAR NULAS APENAS ALGUMAS CLÁUSULAS E HOMOLOGAR O RESTANTE. FORMULAÇÃO DE ACORDO DIVERSO DO CELEBRADO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DESTA PETIÇÃO. POSSIBILIDADE LEGAL D…
Tribunal Pleno · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 23/05/2022
Ementa: Direito processual penal. Agravo Regimental. Atualização Monetária. 1. Atualização monetária referente a cláusula indenizatória sem previsão no acordo firmado em audiência justificatória. 2. A mera discordância do MPF com os termos do acordo por ele próprio firmado, em audiência designada para o fim específico de tratar do descumprimento da referida cláusula, não constitui fundamento apto a impor aos colaboradores novas obrigações jurídicas. 3. A agravo a que se nega …
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 05/03/2025
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. REPACTUAÇÃO JUDICIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. REDUÇÃO DA SANÇÃO PREMIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a impossibilidade de revisão judicial das cláusulas firmadas em acordo de colaboração premiada celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e o agravante para o fim de modular/reduzir a sanção premial pactuada. II. …
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 15/04/2024
EMENTA Agravo regimental em petição. Alegado descumprimento de acordo de colaboração premiada. Homologação nos autos da Pet nº 7.266. Pretendido cumprimento imediato dos termos do acordo. Causa da querela que deve ser endereçada ao ministro relator do feito, nos termos da decisão agravada. Prestação jurisdicional esgotada. Decisão em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da…
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