Supremo Tribunal Federal

RE 412.609

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/06/2017
Data de publicação: 08/08/2017

STF – RE 412.609, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 30/06/2017, p. 08/08/2017

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO CONVÊNIO Nº 50/1999. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia quando necessária a aferição, no caso concreto, do preenchimento de requisitos legais. Incide a Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 412609 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30-06-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 07-08-2017 PUBLIC 08-08-2017)

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