RE 909.781

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO – PRETERIÇÃO – AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO, SALVO SITUAÇÃO DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 724.347/DF – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 909781 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 09-08-2017 PUBLIC 10-08-2017)