JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 68.706

Relator(a)
CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
07/08/2024
Data de publicação
09/08/2024

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 68.706, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 07/08/2024, p. 09/08/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO OU DE RECLAMAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL: INAPLICABILIDADE APÓS 19.11.2009. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 68706 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-08-2024 PUBLIC 09-08-2024)
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