Supremo Tribunal Federal

RE 1.019.360

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/06/2017
Data de publicação: 07/08/2017

STF – RE 1.019.360, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 30/06/2017, p. 07/08/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Lei 7.799/89. 4. Tributação sobre lucros pagos antes do encerramento do exercício fiscal. 5. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1019360 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 04-08-2017 PUBLIC 07-08-2017)

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