AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.797
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 07/08/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. ADMINISTRATIVO. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA IMPOSTA A MAGISTRADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ADMISSÃO DO CONTROLE DA DECISÃO DO CONSELHO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (AO 2797 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07-08-2024, PROCESSO ELETRÔNI…