Supremo Tribunal Federal

HC 143.045

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/08/2017
Data de publicação: 16/08/2017

STF – HC 143.045, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 01/08/2017, p. 16/08/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado. 3. Nulidade da ação penal. 4. Ausência de intimação da defensoria pública para uma das audiências em que inquiridas testemunhas da acusação. 5. Revisão Criminal. 6. Inércia da defesa. Nulidade arguida somente após oito anos. 7. Reconhecimento da preclusão. Precedentes do STF. 8. Agravo a que se nega provimento. (HC 143045 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 15-08-2017 PUBLIC 16-08-2017)

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