Supremo Tribunal Federal

HC 123.840

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/08/2017
Data de publicação: 15/08/2017

STF – HC 123.840, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 01/08/2017, p. 15/08/2017

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de Colegiado. AUDIÊNCIA – INTERROGATÓRIO – PERGUNTAS – ORDEM. O que previsto no artigo 212 do Código de Processo Penal encerra nulidade relativa, devendo ser articulada de imediato, sob pena de preclusão. (HC 123840, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 01-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 14-08-2017 PUBLIC 15-08-2017)

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