Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 242.470

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/08/2024
Data de publicação: 15/08/2024

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 242.470, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 12/08/2024, p. 15/08/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FASE DE EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ETÁRIA. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL: SETENTA ANOS NA DATA DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 242470 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 12-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2024 PUBLIC 15-08-2024)

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