Supremo Tribunal Federal

ARE 1.042.614

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/08/2017
Data de publicação: 17/10/2017

STF – ARE 1.042.614, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 15/08/2017, p. 17/10/2017

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, tampouco servindo à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua. (ARE 1042614 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 16-10-2017 PUBLIC 17-10-2017)

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