Supremo Tribunal Federal

RCL 25.811

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/08/2017
Data de publicação: 28/08/2017

STF – RCL 25.811, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 15/08/2017, p. 28/08/2017

Ementa

EMENTA: COMPETÊNCIA – SUPREMO – ALÍNEA “N” DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A competência do Supremo pressupõe que se tenha em jogo interesse peculiar de todos os membros da magistratura ou que mais da metade dos que integram Tribunal estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados no desfecho da ação. (Rcl 25811 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 25-08-2017 PUBLIC 28-08-2017)

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EMENTA: COMPETÊNCIA – SUPREMO – ALÍNEA “R” DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A alínea “r” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal revela a competência do Supremo apenas para as ações mandamentais formalizadas contra atos do Conselho Nacional de Justiça. Precedente: questão de ordem na ação originária nº 1.814, Pleno, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 2 de dezembro de 2014. (Rcl 35168 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primei…

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