Supremo Tribunal Federal

AI 749.559

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/08/2017
Data de publicação: 01/09/2017

STF – AI 749.559, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 21/08/2017, p. 01/09/2017

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA IMPOSTA. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prévio depósito da multa estabelecida com base no art. 557, § 2º, do CPC/1973 configura pressuposto objetivo de recorribilidade. O seu não recolhimento inviabiliza o conhecimento do recurso. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AI 749559 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21-08-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 31-08-2017 PUBLIC 01-09-2017)

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