Supremo Tribunal Federal

HC 137.987

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/08/2017
Data de publicação: 05/09/2017

STF – HC 137.987, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 22/08/2017, p. 05/09/2017

Ementa

EMENTA: PENA – PROCESSOS EM CURSO – CONSIDERAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Surge impróprio considerar, na fixação da pena-base, processos em curso além do gênero fraude, presente o crime de estelionato. (HC 137987, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 04-09-2017 PUBLIC 05-09-2017)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

HC 122.239

Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 07/08/2018

EMENTA: PENA – ANTECEDENTES – DELITOS – ÉPOCA. Sendo o delito, considerado para efeito de definição de antecedentes, posterior à prática criminosa, surge como elemento neutro. PENA – ANTECEDENTES. Processos em curso não ensejam a tomada como reveladores de maus antecedentes, cabendo observar o princípio da não culpabilidade. (HC 122239, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 17-10-2018 PUBLIC 18-10-2018)

Ver ementa completa →

HC 127.767

Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 19/09/2017

EMENTA: PENA-BASE – PRÁTICA DELITUOSA – PARÂMETROS – ELEMENTAR DO CRIME – SOBREPOSIÇÃO – INEXISTÊNCIA. Na primeira fase da dosimetria da pena, levando-se em conta o piso e o teto previstos para o crime, cabe considerar os parâmetros da prática delituosa, não se podendo falar em sobreposição considerada elementar do tipo. (HC 127767, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 02-10-2017 PUBLIC 03-10-2017)

Ver ementa completa →

HC 136.657

Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 15/08/2017

EMENTA: HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir alcançada na via direta, cabível é o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Cabível é levar-se em conta circunstância judicial que, à primeira visão, confunde-se com elementar do crime, porquanto a fase considera este último, presente o mínimo e o máximo previstos para o tipo e as peculiaridades do ato praticado. (HC 136657, Relator(a): MARCO AURÉL…

Ver ementa completa →

HC 137.440

Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 15/08/2017

EMENTA: PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – CONDENAÇÕES SUCESSIVAS. Uma vez surgindo a preclusão de novos títulos judiciais condenatórios, dá-se o somatório das penas, definindo-se, a seguir, o regime de cumprimento a ser observado, o que faz surgir novo termo inicial para progressão. (HC 137440, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 29-08-2017 PUBLIC 30-08-2017)

Ver ementa completa →

HC 135.342

Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 06/06/2017

EMENTA: TIPO PENAL – CRIME – ELEMENTAR – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Na primeira fase da fixação da pena-base, descabe concluir pela sobreposição no que, considerado o artigo 59 do Código Penal, verifica-se as consequências da prática criminosa. (HC 135342, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 06-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 22-06-2017 PUBLIC 23-06-2017)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas