Supremo Tribunal Federal

AI 743.963

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/11/2011
Data de publicação: 01/12/2011

STF – AI 743.963, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 08/11/2011, p. 01/12/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a revisão de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 743963 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011)

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