Supremo Tribunal Federal

ARE 892.898

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/08/2017
Data de publicação: 06/09/2017

STF – ARE 892.898, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 25/08/2017, p. 06/09/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371-RG. TEMA 660. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PARA CORTE DIVERSA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 598.365-RG, TEMA 181. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88 NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 892898 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 05-09-2017 PUBLIC 06-09-2017)

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