Supremo Tribunal Federal

ARE 657.716

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/11/2011
Data de publicação: 29/11/2011

STF – ARE 657.716, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 08/11/2011, p. 29/11/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Concessão de férias-prêmio. Cômputo do tempo de serviço sob regime celetista. Controvérsia decidida com base em legislação local (leis municipais 5.809/90 e 7.169/96). 3. Incidência da Súmula 280. 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 657716 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-11-2011, DJe-226 DIVULG 28-11-2011 PUBLIC 29-11-2011 EMENT VOL-02635-02 PP-00136)

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