Supremo Tribunal Federal

ARE 1.050.502

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/08/2017
Data de publicação: 08/09/2017

STF – ARE 1.050.502, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 25/08/2017, p. 08/09/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Índices de correção monetária de débito tributário. Os Estados-membros podem fixar fator de correção desde que igual ou inferior ao adotado pela União. Precedentes. 4. Divergir do entendimento firmado pela origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1050502 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017)

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