ARE 1.010.664

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SOBRESTAMENTO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – AGRAVO INTERNO – DESPROVIMENTO. A controvérsia atinente à constitucionalidade da Resolução nº 133/2011, do Conselho Nacional de Justiça, na qual estendida aos magistrados o valor das diárias pagas aos membros do Ministério Público Federal, considerado o princípio da simetria, é objeto da ação direta de inconstitucionalidade nº 4.822, de minha relatoria. A similitude de temas direciona à manutenção do sobrestamento anteriormente determinado. (ARE 1010664 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 31-10-2017 PUBLIC 06-11-2017)