ACO 1.617

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC. OMISSÃO DO ESTADO NA RESPONSABILIZAÇÃO DOS ANTIGOS GESTORES. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO DEVIDOS POR QUEM DÁ CAUSA À AÇÃO JUDICIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Estado do Maranhão não comprovou ter adotado as medidas cabíveis para responsabilização e ressarcimento contra os agentes causadores do dano. II – Inadmissibilidade da omissão dos atuais gestores diante dos desvios que teriam competência para apurar. III – Os ônus sucumbenciais são devidos por quem dá causa à ação; in casu, o Estado do Maranhão. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1617 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 01-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 31-10-2017 PUBLIC 06-11-2017)