Supremo Tribunal Federal

AI 850.121

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/09/2017
Data de publicação: 18/09/2017

STF – AI 850.121, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 01/09/2017, p. 18/09/2017

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PARA INATIVOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. A resolução da controvérsia demanda uma nova análise da legislação local aplicada à espécia, providência vedada neste momento processual. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (AI 850121 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 15-09-2017 PUBLIC 18-09-2017)

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