Supremo Tribunal Federal

HC 144.537

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/09/2017
Data de publicação: 13/09/2017

STF – HC 144.537, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 01/09/2017, p. 13/09/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691. 4. Aplicação do art. 318 do CPP (prisão domiciliar – mãe de menores de 12 anos). Necessidade de comprovação de requisitos além dos critérios objetivos da norma. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 144537 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 12-09-2017 PUBLIC 13-09-2017)

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