Supremo Tribunal Federal

RE 1.028.868

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/09/2017
Data de publicação: 25/09/2017

STF – RE 1.028.868, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 01/09/2017, p. 25/09/2017

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1028868 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 22-09-2017 PUBLIC 25-09-2017)

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