JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 600.301

Relator(a)
Joaquim Barbosa
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
08/11/2011
Data de publicação
02/12/2011

STF – RE 600.301, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 08/11/2011, p. 02/12/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MATO GROSSO DO SUL. VANTAGEM PESSOAL. NATUREZA JURÍDICA. LEI ESTADUAL 2.065/1999. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 600301 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 01-12-2011 PUBLIC 02-12-2011)
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