Supremo Tribunal Federal

RE 1.024.198

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/09/2017
Data de publicação: 20/11/2017

STF – RE 1.024.198, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 19/09/2017, p. 20/11/2017

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. (RE 1024198 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)

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