Supremo Tribunal Federal

ARE 923.589

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/09/2017
Data de publicação: 05/12/2017

STF – ARE 923.589, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 26/09/2017, p. 05/12/2017

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA UNIFORMIZAR A APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL, TENDO EM VISTA SUPERVENIENTE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – IMPOSSIBILIDADE – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 590.809-RG/RS – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 923589 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-279 DIVULG 04-12-2017 PUBLIC 05-12-2017)

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