AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 74.659
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 24/02/2025
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E AO QUE DECIDIDO EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Fed…