Supremo Tribunal Federal

RCL 12.397

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 17/11/2011
Data de publicação: 06/03/2012

STF – RCL 12.397, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 17/11/2011, p. 06/03/2012

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 761 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 240.441. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não cabe reclamação contra decisão com trânsito em julgado anterior ao seu ajuizamento (Súmula n. 734 do Supremo Tribunal Federal). (Rcl 12397 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 17-11-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 05-03-2012 PUBLIC 06-03-2012)

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