Supremo Tribunal Federal

MS 26.303

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 17/11/2011
Data de publicação: 13/12/2011

STF – MS 26.303, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 17/11/2011, p. 13/12/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. 2. CONCURSO DA MAGISTRATURA. REVISÃO OU ARREDONDAMENTO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 26303 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 17-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 12-12-2011 PUBLIC 13-12-2011)

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