Supremo Tribunal Federal

ARE 1.058.256

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/09/2017
Data de publicação: 23/10/2017

STF – ARE 1.058.256, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 29/09/2017, p. 23/10/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada ofensa aos princípios do promotor natural e do devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LII e LIV). Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1058256 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 20-10-2017 PUBLIC 23-10-2017)

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