Supremo Tribunal Federal

RE 356.473

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/09/2017
Data de publicação: 19/10/2017

STF – RE 356.473, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 29/09/2017, p. 19/10/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. LUCRO DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES. OPERAÇÕES INCENTIVADAS. CARÁTER EXTRAFISCAL. FATO GERADOR CONSUMADO A CADA OPERAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA NO MESMO ANO-BASE. LEI 8.034/1990, ART. 1º, I. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES OCORRIDAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVADE DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 150, III, A, DA CF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 356473 AgR-segundo-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 18-10-2017 PUBLIC 19-10-2017)

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