Supremo Tribunal Federal

RE 764.840

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/09/2017
Data de publicação: 10/10/2017

STF – RE 764.840, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 29/09/2017, p. 10/10/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Ação direta de inconstitucionalidade em face de lei local. Alegada ilegitimidade ativa. 3. Servidores públicos. Aproveitamento de ocupantes de cargos extintos. 4. Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. 5. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 764840 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 09-10-2017 PUBLIC 10-10-2017)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ARE 790.502

Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 22/09/2015

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos municipais. Reenquadramento. Incorporação de vantagens. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto com fundamento também na alínea c do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Não cabimento. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos…

Ver ementa completa →

ARE 884.085

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/08/2018

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Exercício de mandato classista. Percepção de remuneração. Lei municipal. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 884085 AgR-segundo, Re…

Ver ementa completa →

ARE 736.469

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 07/05/2013

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Agravo regimental que não impugna fundamentos da decisão agravada. Incidência do Enunciado 284. 4. Servidor público. Reenquadramento na carreira com a reestruturação administrativa implementada pela Lei municipal 2.567/2005. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provi…

Ver ementa completa →

RE 1.048.117

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/02/2018

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Contrariedade direta da norma local à Constituição. Não incidência do óbice da Súmula 280. 4. Servidor público estadual. Lei que extingue o cargo original e permite o aproveitamento em cargo que cria, com diferentes atribuições e responsabilidades. Inconstitucionalidade da disposição legal, por efetivar verdadeira ascensão dos servidores no serviço público. Precedentes. 5. O ato administrativo …

Ver ementa completa →

ARE 1.038.486

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2017

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Inativos. Equiparação. Vantagem de caráter geral concedida. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1038486 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas