HC 129.539

EMENTA: HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. Uma vez em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo do recurso ordinário constitucional. HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL. Possível adequação de revisão criminal não obstaculiza a impetração. PENA – DROGA – TRÁFICO – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. Conclusão sobre integrar o réu organização criminosa impede a observância da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. (HC 129539, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 20-10-2017 PUBLIC 23-10-2017)