EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.491.712

EMENTA Direito civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Indenização por dano moral. multa cominada. ausência de depósito prévio. art. 1.021, §§ 4º e 5º , do cpc. I. Caso em exame 1. O recurso. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo contra acórdão proferido pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que manteve decisão monocrática impondo multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. 2. Fato relevante. O embargante não efetuou o depósito nem se encontra nas exceções previstas no § 5º do art. 1.021 do CPC (Fazenda Pública ou beneficiário da assistência judiciária gratuita). II. Questão em discussão 3. O embargante pede que sejam conhecidos e providos os presentes embargos com efeitos modificativos, para afastar a aplicação da multa do o art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 4. O embargante não efetuou o depósito prévio da multa a que foi condenado no julgamento do agravo regimental. O recorrente não se encaixa nas exceções previstas no § 5º do art. 1.021 do CPC, pois não integra a Fazenda Pública nem é beneficiário da assistência judiciária gratuita. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração não conhecidos. __________ Atos normativos citados: Código de Processo Civil, art. 1.021, §§ 4º e 5º; Jurisprudência citada: ARE nº 1.386.510-AgR-ED/SP (2022). (ARE 1491712 AgR-ED, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-09-2024 PUBLIC 25-09-2024)