ARE 1.050.481

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – ADI 4.270/SC – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA LC ESTADUAL Nº 155/1997 – ADMISSÃO DO CONVÊNCIO COM SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB/SC) PELO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DA DATA DO JULGAMENTO – NOMEAÇÃO EM DATA POSTERIOR – TABELA DA OAB – OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1050481 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 31-10-2017 PUBLIC 06-11-2017)