RE 981.465

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – LEI Nº 7.787/89 – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA – ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – CONTAGEM DO PRAZO – DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.787/89 E NÃO DA MP Nº 63/89 – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 981465 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 30-10-2017 PUBLIC 31-10-2017)